Assistência jurídica gratuita do Estado é um direito seu!

26/04/2022

O artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) prevê esse direito à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

E onde buscar essa assistência jurídica gratuita?

➡ Saiba onde acessar esse serviço na matéria da #RádioTSThttps://tinyurl.com/JusticaGratuita

Fonte: Matéria publicada na rede social do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

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