O que significa CAT?

28/04/2022

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um dever das empresas e um direito de trabalhadores. O documento garante assistência previdenciária a profissionais adoecidos ou acidentados, além de gerar estatísticas epidemiológicas importantes para criação de políticas públicas de saúde e segurança ocupacionais.

A CAT documenta doenças e acidentes laborais de qualquer natureza, independentemente se há ou não necessidade de afastamento das atividades. Seu preenchimento deve ser feito eletronicamente, via aplicativo ou site do INSS, até um dia útil após a ocorrência. Em caso de acidente fatal, o registro precisa ser realizado imediatamente. O formulário pode ser emitido pela empresa, pelo próprio trabalhador, por seu dependente, por médicos, por entidades sindicais e pelas autoridades públicas.

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Fonte: Matéria publicada no site do Ministério Publico do Trabalho.

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