Lei Maria da Penha completa 17 anos

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 17 anos nesta segunda-feira (7). A norma é a principal conquista no enfrentamento e combate à violência doméstica no país e teve enorme impacto jurídico e no dia a dia das mulheres vítimas das mais diversas formas de violência.

Em 2006, a luta da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, agredida e quase assassinada pelo marido, inspirou a criação da lei, que estabelece medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência e agravou as punições aos agressores.

Porém, a batalha para que a violência contra a mulher acabe ainda é grande e não se tem o que comemorar nesta data.

Segundo dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em julho, crimes contra mulheres, crianças e adolescentes tiveram alta em 2022 na comparação com o ano anterior. Houve aumento de estupros, onde 88,7% das vítimas se identificavam pelo sexo feminino. Além disso, registrou-se 1437 casos de feminicídio, aumento de 6,1% em comparação a 2021. Os homicídios de mulheres aumentaram 1,2% de um ano para o outro.

Os casos de homicídios e feminicídios contra mulheres cresceram na contramão de mortes violentas intencionais, que tiveram queda em todo o país. Em tentativas de homicídios contra mulheres, houve aumento de 9,3% entre 2021 e 2022.

Para a secretária de Mulheres da CNM/CUT, Maria de Jesus, é preciso que toda a sociedade fique atenta para a aplicação da lei. “Tivemos entre janeiro e julho de 2023 um crescimento de 60% no número de medidas protetivas pedidas pelas mulheres nos tribunais de justiça. É um dado que mostra uma atenção da lei para casos de violência, mas mostra também que a sociedade ainda possui em sua estrutura um machismo enraizado onde o homem enxerga a mulher como propriedade privada”, afirmou a dirigente.

A Lei Maria da Penha trata de cinco tipos de violência doméstica e familiar: sexual, física, psicológica, moral e patrimonial. “São violações dos direitos humanos que mesmo antes da lei já estavam presentes no ordenamento jurídico do Brasil”, disse Maria de Jesus. “E nós, como classe trabalhadora, lutamos para que as mulheres tenham vez e voz, possam construir sua autonomia e liberdade financeira e estejam cada vez mais firmes contra a misoginia e o machismo”, completa a sindicalista.

Cai tese anacrônica

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o uso do argumento da ‘legítima defesa da honra’ em feminicídios no tribunal do júri. Esse argumento não poderá ser usada por advogados, policiais ou juízes — de forma direta ou indireta a partir da decisão.

A tese da ‘legítima defesa da honra’ era usada em casos de agressões ou feminicídios para justificar o comportamento do acusado em situações como, por exemplo, de adultério, na qual se sustentava que a honra do agressor havia sido supostamente ferida.

Em 2021 o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com a ação no STF contra essa tese, argumentando que as absolvições de réus baseadas nessa tese não eram compatíveis com a Constituição.

Denuncie

Se você souber de algum caso de violência contra a mulher, pode denunciá-lo ligando no número 180. Esse telefone recebe denúncias de violações contra as mulheres, encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos. Além disso, o serviço orienta as mulheres em situação de violência e as direciona para serviços especializados da rede de atendimento do estado.

As principais agressões denunciadas são: cárcere privado, violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico de pessoas, homicídio e assédio no esporte. As denúncias também podem ser registradas pessoalmente nas delegacias especializadas em crimes contra a mulher.