Dia Internacional da Igualdade Feminina

Data reforça a necessidade da busca por condições igualitárias entre homens e mulheres

Dia Internacional da Igualdade Feminina foi implementado pelo Congresso dos Estados Unidos, no dia 26 de agosto de 1973, em homenagem à data de aprovação da emenda que permitiu o voto às mulheres. A data tem como intuito celebrar e trazer visibilidade às questões de equidade de gênero, condições igualitárias de trabalho, representatividade política e a importância do papel da mulher na sociedade contemporânea.

Um dos âmbitos em que há maiores desigualdades de gênero, o mercado de trabalho ainda reflete a tardia inserção feminina. No Brasil, apenas há 61 anos as mulheres conquistaram o pleno direito, perante as leis brasileiras, de exercer uma profissão. A vitóriaem 1962, ocorreu com a revogação do inciso VII do Artigo 242 do Código Civil brasileiro de 1916 – em que o trabalho feminino estava sujeito à autorização prévia do marido.

Estudos apontam que apesar das conquistas observadas nas últimas décadas, tanto em termos de direitos políticos quanto da crescente participação das mulheres no mercado de trabalho, desigualdades de gênero ainda persistem em vários aspectos da vida social, sendo o econômico talvez um dos mais visíveis. Dentro desse contexto, estão fenômenos como as diferenças salariais entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções; a segregação sexual no mercado de trabalho; a inserção feminina em empregos mais precários; bem como a sobrecarga nos trabalhos domésticos.

Por esse motivo, foi sancionado a lei 14.611 em 2023 de igualdade salarial entre homens e mulheres. A lei foi aprovada no dia 1º de Junho de 2023, onde determina que na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

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