Assistência jurídica gratuita do Estado é um direito seu!
O artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) prevê esse direito à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.
E onde buscar essa assistência jurídica gratuita?
Saiba onde acessar esse serviço na matéria da #RádioTST: https://tinyurl.com/JusticaGratuita
Fonte: Matéria publicada na rede social do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.