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Previsão do art. 482 da CLT e da Súmula nº 32 do TST.   Fonte: Matéria publicada no site do TST.

Crédito dos valores será realizado por meio de conta poupança social digital, o Caixa Tem, a partir do dia 20 de abril. Os saques serão permitidos até 15 de dezembro.   A medida provisória que libera o saque de até

Prazo de envio será mais curto e restituição poderá ser paga com Pix A partir das 8h de hoje (7), o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física