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Além da CLT, o artigo 1º da Lei 9.029/1995 proíbe ações discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho como sexo, origem, raça cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. A lei, em

Quando o funcionário é dispensado ou pede demissão do seu emprego, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias para efetuar o pagamento dos seus direitos trabalhistas.   O prazo se encontra previsto na CLT, no art. 477:  

A desigualdade social no Brasil tem nas questões de remuneração um de seus principais responsáveis pela má distribuição de renda no país, que hoje tem mais de 33 milhões de pessoas passando fome. Enquanto 52% dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras

#Nãoaotrabalhoinfantil   Fonte: Matéria publicada no site do Senado Federal.

Ao menor de 18 de anos é proibido o trabalho noturno, aquele compreendido entre as 22h e 5h, como também em locais perigosos, insalubres ou prejudiciais à sua moralidade.   Fonte: Matéria publicada no site do Conselho Superior da Justiça

O contrato de experiência permite que uma empresa possa avaliar se o(a) profissional tem condições de assumir determinado cargo antes da admissão definitiva. Ele pode ser prorrogado ou finalizado no prazo determinado, neste caso alguns direitos são devidos ao profissional!